Despacho (extracto) n.º 14 406/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências de director-geral, constantes do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, e das competências subdelegadas pelo despacho 3171/2000, do Secretário de Estado das Pescas, de 9 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 2000, delego no vice-presidente do IPIMAR, Doutor Carlos Luciano da Costa Monteiro, todas as competências constantes do mapa II do referido diploma e subdelego todas as competências constantes do despacho do Secretário de Estado das Pescas, excepto as competências que envolvam a emissão de instruções genéricas sobre os respectivos serviços e organismo.

O presente despacho ratifica todos os actos praticados desde 9 de Fevereiro de 2000, no âmbito dos poderes subdelegados, pelo supra-referido dirigente.

9 de Março de 2000. - O Presidente, Marcelo de Sousa Vasconcelos.