Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

Portaria 338/84

de 5 de Junho

Pela Portaria 151/83, de 14 de Fevereiro, foram aprovadas as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, tabelas essas que produziram efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1983.

O conselho de gestão deste Instituto apresentou propostas de novas tabelas, para aprovação, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei 361/78, de 27 de Novembro.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Mar, o seguinte:

1.º São aprovadas as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, em anexo a esta portaria.

2.º O valor da remuneração acessória por isenção de horário de trabalho ou por prestação de serviço de trabalho com a navegação é fixado, respectivamente, em 33% da remuneração base para os pilotos e em 25% para o pessoal auxiliar dos serviços de pilotagem.

3.º Os pilotos que desempenhem funções de chefia auferirão um subsídio de chefia, nos seguintes termos:

Departamento de 1.ª categoria - 25% do vencimento base;

Departamento de 2.ª categoria - 22% do vencimento base;

Departamento de 3.ª categoria - 12% do vencimento base;

Departamento de 4.ª categoria - 8% do vencimento base.

4.º Os valores das remunerações acessórias por isenção de horário de trabalho, serviço de trabalho com a navegação e subsídio de chefia são também devidos no 13.º mês e no subsídio de férias.

5.º - 1 - Aos pilotos que, permanecendo em terra, sejam membros de comissões administrativas e que não percebam subsídio de chefia será atribuído um subsídio nos seguintes termos:

Departamento de 1.ª categoria - 19% do vencimento base;

Departamento de 2.ª categoria - 17% do vencimento base.

2 - Os restantes das mesmas comissões administrativas terão direito a uma senha de presença de montante igual a 600$00 por cada sessão de trabalho contínuo, desde que se prolongue por mais de 4 horas.

6.º As tabelas agora aprovadas produzirão efeitos desde 1 de Janeiro de 1984.

Ministério do Mar.

Assinada em 18 de Maio de 1984.

O Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-11-27 - Decreto-Lei 361/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

• 1983-02-14 - Portaria 151/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

  Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1985-03-20 - Portaria 155/85 - Ministério do Mar

  Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.