Despacho (extracto) 13979/2000, de 8 de Julho
Despacho (extracto) n.º 13 979/2000 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 1 de Julho de 2000:
Mestres Isabel Alexandra da Silva Rego dos Santos e Maria de Fátima Ferreira da Silva, técnicas superiores principais da carreira técnica superior do quadro de pessoal não docente da Universidade Aberta - nomeadas, mediante concurso, assessoras da mesma carreira e quadro, com o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 610, considerando-se exoneradas dos lugares anteriores. A estas nomeações foi reconhecida a urgente conveniência de serviço com efeitos a partir da data do despacho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
3 de Julho de 2000. - O Administrador, Manuel de Sousa Torres.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1802865.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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