Designa os representantes dos utentes no Conselho Regional dos Assuntos Sociais.

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/2005/M

Resolve designar os representantes dos utentes no Conselho Regional

dos Assuntos Sociais

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em Plenário de 7 de Dezembro de 2004, resolveu, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, na redacção dada pela Lei 130/99, de 21 de Agosto, e em conformidade com o disposto na alínea i) do n.º 1 do n.º 3.º da Portaria 158/2003, de 10 de Novembro, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 131, de 14 de Novembro de 2003, designar como representantes dos utentes do Conselho Regional dos Assuntos Sociais o Dr. Francisco Jardim Ramos e a Dr.ª Maria Nazaré Sousa de Oliveira Serra Alegra.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 7 de Dezembro de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-21 - Lei 130/99 - Assembleia da República

  Revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.

• 2003-02-15 - Portaria 158/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, anexo à Portaria n.º 1079/2000, de 8 de Novembro.