Despacho 13 726/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1, 3 e 4, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Paulo Alexandre Nunes da Fonseca, detentor de formação em administração de sistemas informáticos e programação de sistemas, assim como de formação complementar nas funções de operador de sistema, para prestar colaboração ao meu gabinete, designadamente na realização de estudos e trabalhos específicos relacionados com a instalação, configuração e gestão de equipamento informático e com a recolha e tratamento de dados que interessam à execução de trabalhos e estudos em curso no mesmo gabinete.

A nomeação produz efeitos a partir da data do presente despacho e tem a duração de um ano, renovável, podendo, porém, ser revogada a todo o tempo.

A remuneração mensal do nomeado será a correspondente ao índice 290 da 2.ª classe da escala salarial da carreira de operador de sistema da função pública, sendo actualizável de acordo com o aumento estabelecido para esta última.

Serão igualmente abonados ao nomeado subsídios de férias, de Natal e de refeição nos termos legalmente estabelecidos.

O regime de prestação de trabalho, designadamente em matéria de horário, será o regime em vigor nos serviços da Provedoria de Justiça.

9 de Junho de 2000. - O Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues.