Despacho 13 723/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 9.º e 10.º, n.º 1, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e no artigo 11.º, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, determino a nomeação de Luís Manuel Freitas Serra para a prestação de serviços de apoio auxiliar administrativo ao meu Gabinete.

A nomeação produz efeitos a partir da data do presente despacho e tem a duração de um ano, renovável, podendo, porém, ser revogada a todo o tempo.

O nomeado auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente ao índice 127 da escala salarial do regime geral da função pública, sendo actualizável de harmonia com o aumento estabelecido para esta última.

Serão igualmente atribuídos ao nomeado subsídios de refeição, de férias e de Natal nos termos legalmente previstos.

O regime de prestação de trabalho, designadamente em matéria de horário, será o regime em vigor nos serviços da Provedoria de Justiça.

9 de Junho de 2000. - O Provedor de Justiça, Henrique Nascimento Rodrigues.