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Aviso 10 669/2000 (2.ª série). - Por autorização do gabinete da Secretaria de Estado da Administração Pública de 8 de Fevereiro de 2000:
Celebrados contratos de trabalho a termo certo, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, com efeitos a partir de 12 de Junho de 2000, com os seguintes trabalhadores:
Maria Guerreiro Afonso.
Rui da Conceição Inácio.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Junho de 2000. - O Director-Geral, Joaquim Moura.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1996-06-21 -
Decreto-Lei
81-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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