Despacho 13 380/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a mestra Cláudia Maria Cruz Santos para prestar colaboração no meu Gabinete, com funções de apoio jurídico nas áreas da sua especialidade.

2 - A nomeada auferirá uma remuneração mensal correspondente à de adjunto de Gabinete, incluindo um montante equivalente ao das despesas de representação por estes auferidas, a incorporar no vencimento, incluindo subsídio de refeição.

3 - A nomeada terá direito a subsídio de férias e de Natal de quantitativo equivalente ao da remuneração mensal referida no número anterior.

4 - A nomeada está autorizada a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

1 de Junho de 2000. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.