Despacho 13 167/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do despacho 7299/2000 (2.ª série), de 4 de Abril, do director do Hospital de Egas Moniz, Dr. Rui Manuel Almeida Loureiro Pimenta, subdelego na chefe de repartição Maria Clotilde Madeira Gomes e, nas suas faltas e impedimentos, nas chefes de secção Adelaide Borges Gonçalves Rodrigues e Natividade Jesus Rodrigues Moura, os seguintes poderes:
1) Assinar a correspondência respeitante ao Serviço de Gestão de Recursos Humanos, com excepção da endereçada a órgãos de soberania, instâncias da tutela e gabinetes ministeriais, e com estrita observância do princípio da correspondência/equiparação de categorias;
2) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados nos processos individuais dos requerentes, com as ressalvas legalmente impostas;
3) Assinar guias de apresentação ou de vencimentos e notas biográficas;
4) Mandar submeter os funcionários à verificação da doença pela ADSE e pela junta médica, nos termos dos artigos 34.º, 35.º e 37.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
5) Ordenar a restituição e destruição de documentos referentes a concursos, nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
O presente despacho deve entender-se no pressuposto de que me serão presentes para decisão os casos de especial melindre ou complexidade e ainda facultados todos os elementos necessários à apreciação do funcionamento da repartição.
O presente despacho produz efeitos desde 4 de Abril de 2000, sendo ratificados todos os actos já praticados ao abrigo do mesmo.
6 de Junho de 2000. - A Administradora da Área de Recursos Humanos, Maria Cristina Leitão dos Santos Almeida.
