Aviso 4930/2000, de 27 de Junho
Aviso 4930/2000 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no artigo 95.º e seguintes do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torno público que se encontram afixadas no edifício dos Paços do Município as listas de antiguidades dos funcionários do quadro desta Câmara Municipal, com referência a 31 de Dezembro de 1999.
16 de Maio de 2000. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1799547.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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