Despacho 12 643/2000 (2.ª série). - No uso da faculdade que lhe é conferida pelas disposições legais adiante mencionadas, o conselho directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) deliberou, em reunião de 7 de Junho de 2000, delegar nos seus membros abaixo indicados as seguintes competências:

1.1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, e com o despacho SEH de 20 de Dezembro de 1999:

1.1.1 - No presidente do conselho directivo, engenheiro Carlos Manuel Monteiro da Fonseca Botelho, para autorizar as despesas:

a) A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de 30 000 contos;

b) A que se refere a alínea b) do n.º 2 do 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de 50 000 contos;

c) A que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de 150 000 contos.

1.1.2 - Nos vogais do conselho directivo Dr.ª Maria Clotilde Nunes de Oliveira Teixeira Alves, Dr. Carlos Gordo de Jesus Madeira, arquitecta Ana Maria dos Anjos Neto Cardoso Simões e engenheiro Manuel João Gouveia de Albuquerque e Sousa para:

a) Autorizar as despesas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de 15 000 contos;

b) Autorizar as despesas a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de 25 000 contos;

c) Autorizar as despesas a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de 75 000 contos;

d) Aprovar as minutas e representar na outorga de contratos escritos, nos termos do artigo 27.º, do n.º 1 do artigo 64.º, do n.º 3 do artigo 62.º, todos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e ainda do n.º 2 do artigo 8.º, da alínea b) do artigo 9.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 88/87, até aos valores para que disponham de poderes delegados, sem prejuízo de o presidente do conselho directivo também o poder fazer.

1.2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 88/87:

1.2.1 - No presidente engenheiro Carlos Manuel Monteiro da Fonseca Botelho para:

a) Autorizar a execução de sentenças judiciais movidas pelo IGAPHE contra ocupantes de prédios propriedade deste Instituto;

b) Decidir sobre todos os assuntos relativos ao Gabinete de Informática e Planeamento.

1.2.2 - No vogal engenheiro Manuel João Gouveia de Albuquerque e Sousa e nas suas faltas e impedimentos na arquitecta Ana Maria dos Anjos Neto Cardoso Simões, para decidir todos os assuntos relativos à gestão de solos, excepto alienações, e à gestão de obras e projectos, designadamente:

a) Conceder prorrogações graciosas e prorrogações legais de prazos que impliquem despesas cujo valor acumulado não execeda o limite das suas competências delegadas para autorização de despesas;

b) Autorizar adjudicações de empreitadas e fornecimentos de obras ou adicionais a contratos cujo valor total acumulado não ultrapasse o limite das suas competências delegadas para autorização de despesas;

c) Nomear comissões inerentes ao concurso e realização de empreitadas e fornecimentos de obras públicas;

d) Aprovar as fórmulas e os cálculos de revisão de preços que decorrem da aplicação do contrato ou da lei;

e) Aprovar autos de recepção provisória ou definitiva de empreitadas e fornecimentos de obras públicas;

f) Aprovar projectos de obras;

g) Despachar os pedidos relativos aos Programas RECRIA, REHABITA e RECRIPH cujas comparticipações não excedam o limite da sua competência delegada para autorização de despesas;

h) Despachar os assuntos relativos aos CDH e aos processos de empreitadas transitados do ex-FFH;

i) Despachar todos os assuntos relacionados com a IORU na área do urbanismo e obras.

1.2.3 - Na vogal arquitecta Ana Maria dos Anjos Neto Cardoso Simões e nas suas faltas e impedimentos no engenheiro Manuel João Gouveia de Albuquerque e Sousa, para decidir sobre:

a) Todos os assuntos relativos à gestão do património habitacional do IGAPHE (prédios e equipamentos urbanos), nomeadamente o arrendamento e a alienação, cujos preços e condições de venda estejam fixados administrativamente, excluídos os fogos construídos em regime de CDH e destinados a venda;

b) A propositura de acções judiciais e, bem assim, para conceder autorizações para confissão, desistência ou transacção judicial em todas as matérias incluídas na área da gestão habitacional.

1.2.4 - No vogal Dr. Carlos Gordo de Jesus Madeira e nas suas faltas e impedimentos na Dr.ª Maria Clotilde Nunes de Oliveira Teixeira Alves, para decidir sobre:

a) Todos os assuntos relativos à administração geral;

b) Todos os assuntos relativos à gestão de pessoal;

c) Todos os assuntos relativos ao Gabinete Jurídico do IGAPHE.

1.2.5 - Na vogal Dr.ª Maria Clotilde Nunes de Oliveira Teixeira Alves e nas suas faltas e impedimentos no Dr. Carlos Gordo de Jesus Madeira, para decidir todos os assuntos relativos:

a) À gestão financeira;

b) A estudos sobre habitação e construção;

c) Ao Gabinete de Habitação e Informação;

d) Ao incentivo ao arrendamento por jovens.

1.26 - Nas faltas e impedimentos dos delegados, as consequências a que se referem os n.os 1.2.2, 1.2.3, 1.2.4 e 1.2.5 consideram-se delegadas no presidente ou no seu substituto legal em exercício.

2 - Ficam autorizadas as subdelegações, nos termos da lei, das competências a que se referem os n.os 1.1 e 1.2 do presente despacho.

3 - As delegações ou subdelegações conferidas pelo presente despacho não prejudicam o poder de avocação do delegante ou subdelegante.

4 - Fica revogado o despacho 1/CD/2000, publicado sob o despacho 2926/2000 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 2000.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Junho de 2000.

7 de Junho de 2000. - O Presidente do Conselho Directivo, Carlos Botelho.