Contrato 1327/2000. - Contrato-programa - construção do pavilhão de exposições e parque da feira, 1.ª fase, no município de Penafiel. - Aos 22 dias do mês de Outubro de 1999, entre o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, representado pelo director-geral das Autarquias Locais e pelo presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, e o município de Penafiel, representado pelo presidente da Câmara Municipal, é celebrado um contrato-programa de cooperação técnica e financeira, integrado no regime estabelecido pelo Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contrato-programa a construção do pavilhão de exposições e parque da feira, 1.ª fase, cujo investimento global elegível se estima em 522 063 contos.
Cláusula 2.ª
Período de vigência do contrato
O presente contrato produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2000.
Cláusula 3.ª
Direitos e obrigações das partes contratantes
1 - Compete ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT):
a) Acompanhar a execução física e financeira dos trabalhos, verificar a colocação no local de construção de painel de divulgação do financiamento obtido, visar os autos de medição e verificar as facturas através da Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN);
b) Processar, através da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a comparticipação financeira da administração central sobre os autos visados pela CCRN e na proporção do financiamento aprovado. Estes pagamentos têm por base os projectos que tenham obtido parecer favorável da CCRN;
c) Prestar, na medida das suas possibilidades, através da CCRN, apoio técnico à Câmara Municipal outorgante, designadamente no lançamento do concurso e na fiscalização da obra.
2 - No âmbito do presente contrato, cabe à Câmara Municipal contratante exercer os poderes que integram a sua qualidade de dono da obra, nomeadamente:
a) Elaborar e aprovar os respectivos estudos e projectos de execução, bem como recolher os pareceres técnicos que forem exigidos por lei;
b) Tomar as iniciativas conducentes à abertura de concursos para a adjudicação da obra;
c) Organizar o dossier do projecto de investimento, devendo, em caso de execução da obra por administração directa, ser dado cumprimento ao despacho 13 536/98 (2.ª série), do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1998;
d) Colocar no local de realização das obras painel de divulgação do financiamento obtido, nos termos do disposto no despacho 11/90, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 15 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Maio de 1990;
e) Fiscalizar a execução dos trabalhos, podendo, para o efeito, solicitar o apoio técnico da CCRN, de acordo com o disposto neste contrato;
f) Elaborar os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira de sua responsabilidade;
g) Elaborar a conta final e proceder à recepção provisória e definitiva das obras.
Cláusula 4.ª
Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento
1 - A comparticipação financeira do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território contempla os encargos da Câmara Municipal de Penafiel com a execução do empreendimento previsto no presente contrato até ao montante global de 100 000 contos, a atribuir da seguinte forma:
1999 - 9000 contos;
2000 - 91 000 contos.
2 - A comparticipação financeira fica sujeita a ajustamentos caso o empreendimento venha a gerar receitas de exploração significativas após a sua entrada em funcionamento.
3 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, poderá o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território autorizar a concessão de adiantamentos, na observância das disponibilidades orçamentais do momento.
4 - O apoio financeiro da administração central não abrange os custos resultantes de altas de praça, revisões de preços não previstas na programação financeira, trabalhos a mais, erros e omissões.
5 - Caberá ao município de Penafiel assegurar a parte do investimento não financiada pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
6 - Ao município de Penafiel caberá a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada. A não utilização em cada ano económico das dotações previstas no presente contrato determina a perda do saldo anual existente.
Cláusula 5.ª
Estrutura de acompanhamento e controlo
A estrutura de acompanhamento e controlo de execução do contrato-programa será constituída pelos representantes da Direcção-Geral das Autarquias Locais, da Comissão de Coordenação da Região do Norte e da Câmara Municipal de Penafiel.
Cláusula 6.ª
Dotação orçamental
As verbas que asseguram a execução do investimento previsto neste contrato-programa são inscritas anualmente nos orçamentos do município de Penafiel e do MEPAT, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, de acordo com a participação estabelecida na cláusula 4.ª
Cláusula 7.ª
Resolução do contrato
O incumprimento do objecto do presente contrato e da respectiva programação constitui motivo suficiente para a sua resolução, autorizando o município a retenção das transferências financeiras que lhe couberem ao abrigo da Lei das Finanças Locais, até à integral restituição das verbas recebidas.
O Director-Geral das Autarquias Locais, Armando Martins. - O Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, Luís Braga da Cruz. - O Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, Agostinho Moreira Gonçalves.
