Edital 241/2000 (2.ª série) - AP. - Dr. Fernando Jorge dos Santos Ferreira Torres, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses:
Torna público que a Assembleia Municipal, em sua única reunião da sessão ordinária de 10 de Maio do 2000, deliberou aprovar uma errata à Tabela de Taxas e Licenças vigente no concelho, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro.
SUBSECÇÃO II
Utilização de edifícios, prorrogação de prazos e certidão de propriedade horizontal
Artigo 18.º
Utilização de edifícios
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
Com área igual ou inferior a 350 m2, por metro quadrado - 200$;
Com área superior a 350 m2, por metro quadrado - 500$.
Assim, e de conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º da Lei 1/87, de 6 de Janeiro, a presente alteração entra em vigor, no concelho, 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
E eu, Maria de Lourdes da Silva Amieiro Miranda Coelho, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
22 de Maio de 2000. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Jorge dos Santos Ferreira Torres.
