Aviso 9798/2000 (2.ª série). - Concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar na categoria de assessor principal da carreira técnica superior. - 1 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 9.º e do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 29 de Maio de 2000, do director regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de assessor principal da carreira técnica superior do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria 1031/95, de 23 de Agosto (anexo III).

2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - ao lugar a prover correspondem funções de apoio científico-técnico, exigindo um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total das áreas de gestão do domínio público marítimo, de protecção e valorização do litoral, nomeadamente na execução e implementação dos planos de ordenamento da orla costeira, planeamento e execução, dentro das competências da DRA/LVT, da Reserva Ecológica Nacional e sua articulação com a Reserva Agrícola Nacional e planos directores municipais, implementação de projectos de recuperação paisagística na exploração da indústria extractiva, organização das candidaturas para o estabelecimento da "bandeira azul", informação e encaminhamento das sugestões e reclamações dos cidadãos, gestão da biblioteca e arquivos documentais da DRA/LVT.

4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 190/93, de 24 de Maio, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar.

5 - Condições de candidatura - cabe aos candidatos estarem habilitados com licenciatura em Engenharia do Ambiente e possuírem, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco classificados de Bom.

6 - Remuneração, local e condições de trabalho:

6.1 - A remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

6.2 - O local de trabalho situa-se em Lisboa;

6.3 - As condições de trabalho e os benefícios sociais são os genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Métodos de selecção:

7.1 - Avaliação curricular - na qual serão ponderados os seguintes factores: habilitação académica de base, formação profissional e experiência profissional;

7.2 - Os critérios de avaliação curricular e o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido ao director regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para a Rua de Antero de Quental, 44, 1169-171 Lisboa.

8.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, local e data de emissão do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na função pública, na carreira e na actual categoria;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito.

8.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Declaração, passada e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, especificando o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço reportada aos anos relevantes para efeitos de promoção;

c) Declaração, passada e autenticada pelo serviço a que o candidato se encontra vinculado, que descrevam as tarefas e responsabilidades que lhe estiveram cometidas durante os anos pertinentes para o concurso;

d) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações literárias;

e) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.

8.4 - Os candidatos que prestem serviço na Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo são dispensados da apresentação de documentos que aleguem constar e constem do respectivo processo individual.

8.5 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

10 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas na Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale do Tejo, na Rua de Antero de Quental, 44, em Lisboa.

11 - Constituição do júri:

Presidente - Engenheira Rosa Fernandes de Carvalho Dias Pimentel, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Engenheiro Américo Nunes dos Santos, assessor principal que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos.

Engenheiro José Manuel Lopes Machado de Assunção, assessor principal.

Vogais suplentes:

Engenheira Maria Fernanda Borges Rodrigues Alves, chefe de divisão.

Engenheira Noémia Maria Sousa Guerreiro, chefe de divisão.

30 de Maio de 2000. - O Director Regional, Joaquim Antão Travanca Capucho.