Aviso 4511/2000, de 14 de Junho
Aviso 4511/2000 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos de trabalho a termo certo. - Por despacho do presidente da Câmara de 3 de Maio de 2000, foram renovados por mais seis meses, com início em 26 de Julho de 2000, os contratos de trabalho a termo certo celebrados com os auxiliares de serviços gerais José da China Rodrigues, José Moreira da Silva, Joaquim da Rocha Gouveia, Luís Alberto Beleza Moreira, David Rosa Oliveira, Hernâni Pereira Monteiro, José Martins de Oliveira, Abel Rodrigues Mendes, José Joaquim da Rocha Teixeira e Mário Mendes Pereira da Silva, os quais haviam sido objecto de publicação no Diário da República, 2.ª série, n.os 204 e 295, de 1 de Setembro de 1999 e 21 de Dezembro de 1999, respectivamente. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas - alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
4 de Maio de 2000. - O Presidente da Câmara, Paulo Ramalheira Teixeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1795783.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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