Altera a designação da Região de Turismo de Setúbal, aditando a expressão «Costa Azul», e alarga a área da referida Região de Turismo aos Municípios do Barreiro e Moita.

Portaria 251/85

de 4 de Maio

Considerando que é de todo o interesse aditar à designação da Região de Turismo de Setúbal a expressão «Costa Azul», consagrando, assim, uma vontade unânime da sua comissão regional;

Considerando ainda as solicitações dos Municípios do Barreiro e da Moita formuladas pelas respectivas Assembleias Municipais, as quais mereceram a concordância da mesma comissão regional;

Atento o disposto no artigo 1.º dos Estatutos da Região de Turismo de Setúbal, anexos à Portaria 246/83, de 4 de Março, e no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei 327/82, de 16 de Agosto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Turismo, o seguinte:

1.º A Região de Turismo de Setúbal terá, de ora em diante, a designação de «Região de Turismo de Setúbal - Costa Azul».

2.º É alargada a área da referida Região de Turismo, a qual passará a abranger os Municípios do Barreiro e da Moita.

Secretaria de Estado do Turismo.

Assinada em 18 de Abril de 1985.

O Secretário de Estado do Turismo, José Alfredo Rodrigues Ferraz.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-08-16 - Decreto-Lei 327/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

  Define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da sua jurisdição.

• 1983-03-04 - Portaria 246/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

  Alarga o âmbito territorial da Região de Turismo da Serra da Arrábida, de ora em diante designada «Região de Turismo de Setúbal».