Despacho 11513/2000, de 3 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar
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Fonte: Diário da República n.º 129/2000, Série II de 2000-06-03.
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Data:
2000-06-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 11 513/2000 (2.ª série). - Considerando que, em virtude do falecimento do comandante João Anselmo da Silva Ribeiro, a Comissão Vitivinícola Regional da Lourinhã deixou de ter representante do Estado, nomeio, ouvido o conselho geral da Comissão Vitivinícola Regional da Lourinhã, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 8/85, de 4 de Junho, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 350/88, de 30 de Dezembro, o Dr. Fernando Rui Pereira de Oliveira representante do Estado naquela CVR.
A presente nomeação produz efeitos à data da assinatura deste despacho.
19 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar, Luís Medeiros Vieira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1793456.dre.pdf .
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