Aviso 9172-A/2000 (2.ª série). - 1 - Para os devidos efeitos, publica-se na íntegra o despacho do Ministro da Economia n.º 30/2000, de 12 de Abril, que declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas para a construção das infra-estruturas da central para o aproveitamento hidroeléctrico do rio Alva, no lugar de Avô:
"Despacho 30/2000. - A Hidroeléctrica do Alva, Lda., com sede na Rua da Amizade, 14, em Coimbra, requereu ao Ministro da Economia, na qualidade de produtor independente, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Maio, a expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa em anexo, que fica a fazer parte integrante deste despacho, sitas na freguesia de Vila Pouca de Aguiar, concelho de Oliveira do Hospital.
A expropriação destas parcelas tem por finalidade a construção das infra-estruturas da central para o aproveitamento hidroeléctrico do rio Alva, no lugar de Avô, nos termos constantes do respectivo processo de licenciamento efectuado pela Direcção-Geral da Energia.
A requerente alega e comprova no processo que não foi possível adquirir as parcelas em causa por via do direito privado, embora tenha desenvolvido todos os esforços nesse sentido.
Nestes termos:
Considerando que o pedido se encontra instruído de acordo com os termos estabelecidos no Código das Expropriações, conforme processo arquivado na Direcção-Geral da Energia;
Considerando, ainda, o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 168/99, de 18 de Maio;
Considerando, por fim, a necessidade de execução das obras dentro dos prazos previstos nas licenças administrativas:
Declaro, atribuindo-lhe carácter de urgência, nos termos dos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, a utilidade pública das parcelas de terreno constantes do mapa em anexo a este despacho, que dele fica a fazer parte integrante, conferindo à expropriante Hidroeléctrica do Alva, Lda., a sua imediata posse administrativa.
12 de Abril de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura."
2 - Nos termos do mesmo despacho, publica-se em anexo o mapa das parcelas a expropriar, com a identificação dos respectivos proprietários.
9 de Maio de 2000. - O Director-Geral, Hermínio Moreira.
MAPA DE EXPROPRIAÇÕES
Estação mini-hídrica de Avô - rio Alva, concelho de Oliveira do Hospital
(ver documento original)
