Deliberação 638/2000. - Deliberação sobre a renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação de Rádio Paris Lisboa, de que é titular a Sociedade Franco-Portuguesa de Comunicação, S. A. - 1 - No dia 18 de Junho de 1999, a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) recebeu, a coberto de ofício do Instituto da Comunicação Social, o processo relativo ao pedido de renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação de Rádio Paris Lisboa, na frequência de 90,4 MHz do concelho de Lisboa, de que é titular a Sociedade Franco-Portuguesa de Comunicação, S. A., para, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, ser emitida a devida deliberação.

2 - A AACS, para cumprimento desta sua competência, analisou, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, os seguintes elementos:

2.1 - Requerimento para autorização da renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora;

2.2 - Cópia do alvará para o exercício de radiodifusão sonora no concelho de Lisboa;

2.3 - Cópia da licença radioeléctrica para emitir em FM na frequência de 90,4 MHz;

2.4 - Cópia dos estatutos da requerente;

2.5 - Declarações de que a requerente e cada uma das pessoas singulares que a integram não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão;

2.6 - Linhas gerais da programação e mapa dos programas a emitir e do respectivo horário;

2.7 - Estatuto editorial da Rádio Paris Lisboa;

2.8 - Memória descritiva da actividade desenvolvida nos últimos dois anos;

2.9 - Informação relativa às contas dos últimos dois anos de exercício.

3 - Da análise dos referidos elementos conclui-se que a Sociedade Franco-Portuguesa de Comunicação, S. A.:

3.1 - Requereu à AACS a renovação do seu alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação de Rádio Paris Lisboa, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei 130/97;

3.2 - Detém esse alvará desde 6 de Março de 1989, pelo que se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 130/97, de validade de 10 anos para uma rádio de cobertura local;

3.3 - Detém licença radioeléctrica, passada pelo Instituto de Comunicações de Portugal;

3.4 - Apresentou cópia dos respectivos estatutos;

3.5 - Declarou não deter participação em mais de cinco operadores de radiodifusão, pelo que respeita o estipulado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 130/97, uma vez que:

3.6 - Dado que, na sequência de parecer favorável desta Alta Autoridade emitido em 22 de Outubro de 1997, a Rádio Paris Lisboa foi classificada como rádio temática musical, pelo despacho do Secretário de Estado da Comunicação Social n.º 11 023/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 13 de Novembro de 1997, e a sua grelha de programas e respectivo horário e as linhas gerais de programação que emite consideram-se adequadas para este tipo de operador;

3.7 - Dispõe de um estatuto editorial elaborado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da Lei 2/99, de 13 de Janeiro, encontrando-se o mesmo depositado nesta Alta Autoridade, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo referenciado;

3.8 - A actividade dominante da Rádio Paris Lisboa desenvolvida nos últimos dois anos respeita a classificação que lhe foi atribuída de temática musical;

3.9 - Analisada a informação económico-financeira disponibilizada referente aos exercícios de 1997 e 1998, verifica-se que a empresa demonstra uma clara recuperação económica resultante da criação de um departamento comercial próprio e da concretização de um acordo com outra rádio que lhe garante a utilização de meios técnicos em condições que dispensam novos investimentos nesta área e lhe aumentam a capacidade de obter novos proveitos comerciais. O elevado passivo que acusa é inteiramente assumido pelo accionista maioritário. Assim sendo, consideram-se reunidas as condições para emissão de parecer favorável desta Alta Autoridade.

4 - Nestes termos, analisado o processo relativo ao pedido de renovação do alvará em causa e encontrando-se satisfeitas as normas legais atinentes, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, de acordo com a alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, delibera renovar o alvará para o exercício de radiodifusão sonora com a denominação de Rádio Paris Lisboa, de que é titular a Sociedade Franco-Portuguesa de Comunicação, S. A.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de José Maria Gonçalves Pereira, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Fátima Resende, Maria de Lurdes Monteiro, Pegado Liz e Carlos Veiga Pereira.

17 de Maio de 2000. - O Presidente, José Maria Gonçalves Pereira.