Portaria 831/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Cecília Serpa de Lança Falcão da Fonseca Dias, técnica superior principal da carreira técnica superior de arquivo, vem exercendo funções dirigentes no cargo de director do Arquivo Distrital da Guarda, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal do Arquivo Distrital da Guarda, constante do mapa VII anexo à Portaria 316/99, de 12 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior de arquivo, a extinguir quando vagar.
31 de Março de 2000. - O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.