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Declaração DD4853, de 16 de Março

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Sumário

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha, para o ano de 1984, no montante de 58360 contos.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas autorizadas nos termos das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:

(ver documento original)
As transferências de verbas acima discriminadas foram autorizadas pelos Secretários de Estado da Defesa Nacional e do Orçamento em despachos, respectivamente, de 30 de Novembro e 22 de Dezembro de 1984.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Janeiro de 1985. - O Director, Fernando Baltazar Tojeiro Falcão.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-02-04 - Decreto-Lei 46/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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