Edital 196/2000 (2.ª série) - AP. - Regulamento de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo do Município do Cartaxo. - José Manuel Vieira Conde Rodrigues, licenciado em Direito e presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:
Faz saber e torna público que, no uso da competência que lhe confere a alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, cumprida a fase de inquérito público prevista na lei, a Assembleia Municipal do Cartaxo, em sessão de 18 de Abril de 2000, deliberou aprovar o Regulamento de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo do Município do Cartaxo, cujo projecto foi previamente publicado no apêndice n.º 22 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 2000, que entrará em vigor 15 dias após a sua publicação.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
19 de Abril de 2000. - O Presidente da Câmara, José Conde Rodrigues.