Portaria 829-A/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que o licenciado Fernando Manuel Ruas Simão, assessor do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Energia, exerce em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão na Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do correspondente lugar:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Energia, aprovado pela Portaria 804/93, de 7 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, área funcional de organização, gestão, planeamento e contencioso, a extinguir quando vagar.
24 de Março de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
