Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a representação cartográfica anexa à Lei 50/84, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, 4.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com inexactidões, pelo que se rectifica, procedendo de novo à sua publicação.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Março de 1985. - O Director-Geral, J. de Souza Barriga.
(ver documento original)
