Despacho (extracto) n.º 10 755/2000 (2.ª série). - No uso de competência delegada, por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 9 de Maio de 2000:
Rosa Margarida da Silva Pires, juíza de direito, nomeada, ao abrigo do regime aplicável à situação prevista no artigo 129.º, n.º 3, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, para o 2.º Juízo Cível do Porto - nomeada, como requereu, juíza de direito efectiva do mesmo juízo, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei 10/94, de 5 de Maio. (Posse imediata.)
10 de Maio de 2000. - O Juiz-Secretário, Alexandre dos Reis.
