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Aviso 8769/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 497/88, de 30 de Dezembro, avisa-se o pessoal não docente desta Escola de que se encontra afixada no placard da secretaria a lista de antiguidade relativa a 31 de Agosto de 1999, podendo os interessados apresentar reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso.
17 de Abril de 2000. - O Presidente do Conselho Executivo, José Leonardo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-12-30 -
Decreto-Lei
497/88 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Prevê a organização, pelos serviços e organismos, em cada ano, de listas de actividade dos funcionários com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.
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