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Decreto Regulamentar 89/82, de 25 de Novembro

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Sumário

Suspende a aplicação do Decreto Regulamentar n.º 51/81, de 19 de Outubro.

Texto do documento

Decreto Regulamentar 89/82
de 25 de Novembro
Em face das dificuldades experimentadas pelos centros do Instituto Nacional de Investigação Científica na implementação e integral cumprimento das disposições constantes do Decreto Regulamentar 51/81, de 19 de Outubro, dificuldades resultantes da deficiente clarificação e diversidade de entendimento acerca do sistema e funcionamento da investigação universitária;

Estando em curso um processo tendente ao estudo e procura de um modelo global de organização da investigação científica universitária e sua forma de implementação;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 414/80, de 27 de Setembro:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É suspensa a aplicação do Decreto Regulamentar 51/81, de 19 de Outubro.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alípio Barrosa Pereira Dias - João José Fraústo da Silva - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/17896.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - Decreto-Lei 414/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Reestrutura o Instituto Nacional de Investigação Científica.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-19 - Decreto Regulamentar 51/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

    Define o processo de criação, funções, estrutura orgânica, normas de funcionamento e regime financeiro dos organismos dependentes do Instituto Nacional de Investigação Científica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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