Consulta pública do projeto de alteração ao regulamento para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior
Eng.ª Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Arronches, faz público que, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e de acordo com a deliberação da câmara municipal, tomada em reunião de 14 de setembro do corrente ano, se encontra aberto o período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, do Projeto de alteração ao Regulamento para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, que poderá ser consultado nos Serviços de Atendimento Público da Câmara Municipal, situados na Praça da República, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente ou no site do Município em www.cm-arronches.pt.
Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do CPA, todos os interessados poderão dirigir, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal eventuais sugestões, dentro do período acima referido.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares do costume.
6 de outubro de 2015. - A Presidente da Câmara Municipal, Eng.ª Fermelinda Carvalho.
309000074
