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Para os devidos efeitos, torno público que, por meu despacho de 01 de outubro de corrente ano, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições da alínea a) do n.º.1, do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei para o cargo de Secretária do meu Gabinete de Apoio Pessoal, Tânia Fernanda Garcia Soares, com efeitos a 01 de outubro de 2015.
6 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara, Roberto Manuel Medeiros da Silva.
308999461
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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