Ratifico todos os actos praticados.
2 de Novembro de 2004. - O Ministro da Administração Interna, Daniel
Viegas Sanches.
Despacho 23525/2004, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 270, de 17.11.2004, Pág. 16995
- Data: 2004-11-17
- Secções desta página::
Sumário
Delega competências do Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, licenciado João Luís Inácio.
Texto do documento
Despacho 23 525/2004 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e
36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna licenciado João Luís Inácio a competência para aprovar os modelos de uniformes previsto na Portaria 772/85, de 12 de Outubro.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/11/17/plain-178677.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/178677.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1985-10-12 -
Portaria
772/85 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime de utilização e aprovação de uniformes por organizações privadas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/178677/despacho-23525-2004-de-17-de-novembro