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Torna-se público que no uso da competência conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º ambas disposições legais do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi nomeado José Miguel Ribeiro de Oliveira, no cargo de Chefe de Gabinete do meu gabinete de apoio pessoal. A nomeação produz efeitos a 11/05/2015.
7 de junho de 2015. - O Vice-Presidente, Carlos do Carmo Martins.
308727219
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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