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Aviso 3945/2000, de 22 de Maio

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Texto do documento

Aviso 3945/2000 (2.ª série) - AP. - Mário Caetano Teixeira Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Tarouca:

Faz público que, para os devidos efeitos e de harmonia com o disposto na alínea b) do n.º 1 do Decreto-Lei 427/89, de 30 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, foi revogado, por mútuo acordo, o contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 8 de Março de 1999, com José Rui Laranjo Ferreira (cantoneiro de limpeza), cessando a sua produção de efeitos a partir do dia 28 de Abril de 2000, em virtude de ingressar no quadro de pessoal desta Câmara Municipal. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

18 de Abril de 2000. - O Presidente da Câmara, Mário Caetano Teixeira Ferreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1784875.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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