Despacho 10 399/2000 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1 e 3, da Lei 9/91, de 9 de Abril, do artigo 2.º, n.º 4, e do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, dou por finda em 30 de Abril de 2000 a nomeação da colaboradora jurídica especializada do meu gabinete licenciada Ana Mercedes Soares Rocha da Silveira Corrêa Mendes, em virtude de a mesma ter sido nomeada para o cargo de assessor do Provedor de Justiça, em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2000.
30 de Abril de 2000. - O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.
