Aviso 163/2004
Por ordem superior se torna público que a Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo notificou, por nota de 30 de Setembro de 2004, ter a República da Polónia depositado em 21 de Setembro de 2004 o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos I e II, assinada no Luxemburgo em 21 de Junho de 1994.
Nos termos do n.º 2 do artigo 32.º, a Convenção e os anexos entram em vigor na República da Polónia em 1 de Setembro de 2005.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada e ratificada pelo Decreto 1/97, de 3 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de Outubro de 1997.
Nos termos do artigo 33.º, a Convenção vigora desde 1 de Outubro de 2002 na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, na Espanha, na França, na Irlanda, na Itália, no Luxemburgo, nos Países Baixos, em Portugal, no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nas Comunidades Europeias, conforme o Aviso 90/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 240, de 17 de Outubro de 2002, e desde 1 de Setembro de 2003 na Suécia, conforme o Aviso 47/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 20 de Outubro de 2004. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.
