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Declaração DD4748, de 4 de Abril

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Sumário

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura para o ano de 1985 no montante de 610243 contos.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma:

(ver documento original)
No cap. 50, div. 21, subdiv. 07, Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola - Norma Tecnológica, é aposta a observação a seguir indicada:

(9) A Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior pode processar despesas de conta deste programa.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Março de 1986. - Pelo Director, Glicínio Morais Rebelo.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-02-04 - Decreto-Lei 46/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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