Dr. Domingos Manuel Alves Carvas, Vice-presidente da Câmara, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 10/09/2015, torna público, nos termos do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014 de 9 de setembro, e do artigo 30.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que se encontra em discussão pública, com início oito dias após a publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República, e pelo período de quinze dias, o pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 6 do alvará de loteamento n.º 1/1976 que respeita o processo 5/15, em que é requerente Álvaro Rodrigues Nijo, contribuinte n.º 108925374.
O prédio no qual incide a operação situa-se em Fundo da Rua - Roalde, freguesia de S. Martinho de Anta e Paradela de Guiães e está descrito na Conservatória do Registo Predial de Sabrosa, sob o n.º 2389, e está inscrito na matriz urbana com o artigo 895.
Os interessados podem consultar o projeto de loteamento e a respetiva informação técnica, na Divisão de Obras, Serviços e Ordenamento do Território, desta Câmara Municipal, durante o horário de expediente, das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 às 16,30 horas, durante o período indicado.
No caso de oposição, podem os interessados apresentar por escrito a sua exposição devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, através de requerimento dirigido ao Exmo Presidente da Câmara.
1 de outubro de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. Domingos Manuel Alves Carvas.
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