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Aviso 11684/2015, de 13 de Outubro

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Sumário

Discussão Pública de Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 1/1976

Texto do documento

Aviso 11684/2015

Dr. Domingos Manuel Alves Carvas, Vice-presidente da Câmara, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 10/09/2015, torna público, nos termos do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014 de 9 de setembro, e do artigo 30.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que se encontra em discussão pública, com início oito dias após a publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República, e pelo período de quinze dias, o pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 6 do alvará de loteamento n.º 1/1976 que respeita o processo 5/15, em que é requerente Álvaro Rodrigues Nijo, contribuinte n.º 108925374.

O prédio no qual incide a operação situa-se em Fundo da Rua - Roalde, freguesia de S. Martinho de Anta e Paradela de Guiães e está descrito na Conservatória do Registo Predial de Sabrosa, sob o n.º 2389, e está inscrito na matriz urbana com o artigo 895.

Os interessados podem consultar o projeto de loteamento e a respetiva informação técnica, na Divisão de Obras, Serviços e Ordenamento do Território, desta Câmara Municipal, durante o horário de expediente, das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 às 16,30 horas, durante o período indicado.

No caso de oposição, podem os interessados apresentar por escrito a sua exposição devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, através de requerimento dirigido ao Exmo Presidente da Câmara.

1 de outubro de 2015. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. Domingos Manuel Alves Carvas.

208995013

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1783263.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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