Fixa as percentagens para o ano de 2005, referidas nas alínias a) e b) do Dec-Lei 142/99, de 30 de Abril, a cobrar e suportar pelas empresas de seguros, referentes a acidentes de trabalho e ao capital de remissão das pensões.

Portaria 1146/2004 (2.ª série) O Decreto-Lei 142/99, de 30 de Abril, determina no n.º 2 do artigo 3.º que as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do mesmo artigo são fixadas anualmente por portaria do Ministro das Finanças, sob proposta do Instituto de Seguros de Portugal, ouvida a comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT).

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de Abril, o seguinte:

1.º A percentagem referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 142/99, a incidir sobre os salários seguros, é fixada em 0,15% para o ano de 2005.

2.º A percentagem referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 142/99, a incidir sobre o capital de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2004, é fixada em 0,85% para o ano de 2005.

30 de Setembro de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-30 - Decreto-Lei 142/99 - Ministério das Finanças

  Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, dotado de autonomia administrativa e financeira, adiante designado abreviadamente por FAT.