Despacho 10 089/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, requisito a funcionária pública licenciada Maria Dinah Limpo Lacerda Correia da Silva para prestar apoio técnico ao meu Gabinete no âmbito das suas qualificações profissionais, nos seguintes termos:

1 - A nomeada receberá uma remuneração correspondente ao vencimento dos adjuntos de gabinete, com o direito a receber os subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como os demais subsídios e abonos correspondentes àquele cargo.

2 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por períodos iguais e sucessivos, salvo comunicação em sentido contrário.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente nomeação pode ser revogada a todo o tempo.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

19 de Abril de 2000. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.