Aviso 8208/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 8.º e do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 29 de Março de 2000 do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para o cargo de chefe da Divisão de Olivicultura, Vitivinicultura e Fruticultura, da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, lugar constante do mapa III a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º do Decreto Regulamentar 19/97, de 7 de Maio.

2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido apenas para o provimento do mencionado cargo, sendo o prazo de validade fixado em 12 meses a partir da data da publicitação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - Lei 49/99, de 22 de Junho, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e Decreto Regulamentar 19/97, de 7 de Maio.

4 - Cargo e área de actuação - o presente concurso visa o recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Olivicultura, Vitivinicultura e Fruticultura, cujas funções estão definidas no artigo 19.º do Decreto Regulamentar 19/97, de 7 de Maio, e consistem em:

a) Realizar as acções de experimentação consideradas necessárias ao desenvolvimento das produções oleícola, vitivinícola e frutícola da região, bem como proceder à divulgação dos resultados obtidos nas mesmas;

b) Divulgar junto dos agricultores as linhas gerais de orientação da fileira oleícola e proceder ao acompanhamento técnico directo junto do beneficiários;

c) Emitir pareceres sobre pedidos de reestruturação e de novas plantações;

d) Promover, coordenar e apoiar as acções de transformação da azeitona e a melhoria técnica de laboração dos lagares, tendo em vista a melhoria da qualidade da produção de azeite;

e) Realizar e propor as acções no âmbito do Programa para a Melhoria da Qualidade de Produção de Azeite;

f) Assegurar o estudo e promover a implementação de medidas destinadas ao desenvolvimento e melhoria da produção de vinhos da região;

g) Assegurar o condicionamento do plantio da vinha e o estabelecimento de ligações.

5 - Requisitos legais de admissão:

5.1 - O recrutamento é feito por concurso de entre funcionários que reúnam cumulativamente as condições previstas no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, considerando-se adequadas as licenciaturas na área de Ciências Agrárias.

5.2 - Condições preferenciais de habilitação - licenciatura em Agronomia.

5.3 - Experiência considerada necessária ao desempenho do cargo - experiência em acções de experimentação e de demonstração consideradas necessárias ao desenvolvimento das produções oleícola, vitivinícola e frutícola da região e restantes atribuições definidas nas alíneas a) a p) do artigo 19.º do Decreto Regulamentar 19/97, de 7 de Maio.

6 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

7 - O local de trabalho situa-se na área de jurisdição da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior.

8 - Formalização das candidaturas - os processos de candidaturas deverão ser entregues directamente na Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, sita na Rua de Amato Lusitano, lote 3, Estrada da Circunvalação, 6000 Castelo Branco, ou remetidos pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para o mesmo endereço, devendo ser expedidos até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, elaborado de acordo com a minuta em anexo, dirigido ao director regional de Agricultura da Beira Interior, e dele deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data do nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone, se o tiver;

b) Indicação da categoria que detém, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias;

d) Formação profissional realizada, com indicação da duração, em horas, cursos, estágios e seminários frequentados;

e) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

8.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser obrigatoriamente acompanhados dos seguintes documentos:

Certificado de habilitações literárias ou fotocópia devidamente autenticada pelos serviços a que pertence;

Fotocópias, autenticadas pelos serviços a que pertence, das acções de formação realizadas e de estágios ou seminários frequentados;

Declaração a que se refere a alínea e) do n.º 8.1 do aviso de abertura;

Curriculum vitae, datado e assinado, donde constem, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou e os correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções finalizadas;

Fotocópia do bilhete de identidade.

8.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a falta de declaração a que se refere a alínea e) do n.º 8.1 do presente aviso é motivo de exclusão.

8.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

8.4 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

9 - Os métodos de selecção a utilizar serão:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

9.1 - Na avaliação curricular serão obrigatoriamente apreciadas:

As habilitações académicas;

A experiência profissional geral;

A experiência profissional específica;

A formação profissional.

9.2 - Na entrevista profissional de selecção, o júri aprecia os seguintes factores:

a) Sentido crítico;

b) Motivação;

c) Expressão e fluência verbais;

d) Qualidade da experiência profissional.

9.3 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.

9.4 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior ao dos restantes métodos de selecção.

9.5 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

9.6 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como do sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - O júri do concurso foi constituído por despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, após a realização do sorteio, nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a que se refere a acta 409/99, de Comissão de Observação Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes, tendo a seguinte composição:

Presidente - Engenheiro Francisco João Sanches Pires, subdirector regional de Agricultura da Beira Interior.

Vogais efectivos:

1.º Engenheira Maria Henrique Serejo de Moura Pinheiro, directora de serviços de Agricultura.

2.º Engenheira Maria da Nazaré Corral Oliveira Filipe, chefe de divisão de Protecção das Culturas.

Vogais suplentes:

1.º Engenheiro António da Cunha Direito, director de serviços de Florestas.

2.º Dr. Álvaro Bebiano Costa e Moura, director de serviços de Desenvolvimento Rural.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director Regional de Agricultura da Beira Interior, Castelo Branco:

... (nome), ... (filiação), ... (nacionalidade), ... (naturalidade), ... (data do nascimento), ... (número, data e validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), ... (residência e código postal), telefone ..., vem respeitosamente apresentar a V. Ex.ª a sua candidatura ao concurso para o preenchimento do cargo de ..., conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../....

Para efeitos de apreciação de candidatura, mais declara:

Possuir como habilitações literárias ...;

Possuir como habilitações profissionais ...

Pede deferimento.

... (data e assinatura.)

Anexo:

Curriculum vitae, datado e assinado;

Fotocópia do bilhete de identidade;

Declaração a que se refere a alínea e) do n.º 8.1 do aviso;

Certificado de habilitações literárias;

Fotocópias de acções de formação, estágios e seminários realizados.

18 de Abril de 2000. - Pelo Director Regional, o Subdirector Regional, Jorge Manuel Mendes Manteigas.