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Aviso 3705/2000, de 12 de Maio

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Texto do documento

Aviso 3705/2000 (2.ª série) - AP. - Rui Miguel da Silva, presidente da Câmara Municipal de Arganil:

Faz público, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, que foi celebrado entre esta Câmara Municipal e o trabalhador abaixo descrito contrato de trabalho a termo certo, nos termos do disposto no artigo 18.º do mesmo diploma legal, com redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 218/98:

Luís Miguel Neto Trindade - técnico superior de 2.ª classe, engenheiro civil, escalão 1, índice 400, a partir de 22 de Março de 2000, por período de seis meses.

Contratação isenta de fiscalização prévia de Tribunal de Contas, de acordo com a alínea f) do n.° 3 do artigo 114.° da Lei 98/97, de 26 de Agosto.

6 de Abril de 2000. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1781890.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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