Despacho 9663/2000 (2.ª série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro, delego nos adjuntos do delegado regional de saúde do Norte das Sub-Regiões de Saúde de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real competência para a prática dos seguintes actos:

1) Orientar, coordenar e apoiar a execução dos programas das actividades dos delegados concelhios de saúde;

2) Fazer cumprir as normas que tenham por objecto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais;

3) Prestar a colaboração que lhes seja solicitada pela respectiva administração regional de saúde dentro da sua competência;

4) Levantar autos relativos às infracções, instruir os respectivos processos e aplicar coimas de acordo com a lei, solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais para o bom desempenho das suas funções;

5) Exercer os demais poderes que lhes sejam atribuídos por lei, regulamento ou que lhes hajam sido delegados ou subdelegados.

O presente despacho produz efeitos desde 7 de Dezembro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados.

13 de Março de 2000. - O Delegado Regional de Saúde do Norte, José Agostinho Dias de Castro e Freitas.