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Aviso 8071/2000, de 10 de Maio

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Texto do documento

Aviso 8071/2000 (2.ª série). - Concurso interno geral de acesso para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista do quadro de pessoal dos serviços centrais e dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 1 de Fevereiro de 2000. - Nos termos e para os efeitos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea d), e 171.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, fica notificado o contra-interessado Luís Gonzaga Gomes Pelote de que, tendo o candidato ao referido concurso, Jorge Fernandes Monteiro Júnior, interposto recurso hierárquico necessário do despacho do director-geral dos Serviços Prisionais de 30 de Março de 2000, que homologou a acta de que faz parte a lista de classificação final notificada aos candidatos nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, pode, no prazo de 15 dias úteis, alegar por escrito o que tiver por conveniente sobre o pedido formulado e seus fundamentos e ainda consultar os respectivos processos, durante as horas de expediente, nas instalações da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, sitas na Avenida da Liberdade, 9, 2.º, 1250 Lisboa.

26 de Abril de 2000. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1781448.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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