Deliberação 577/2000. - Deliberação sobre a renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora com a denominação "Rádio Horizonte Tejo", de que é titular Resistência - Cooperativa Cultural de Animação Radiofónica, C. R. L. - 1 - No dia 18 de Junho de 1999, a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) recebeu, a coberto de ofício do Instituto da Comunicação Social, o processo relativo ao pedido de renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora com a denominação "Rádio Horizonte Tejo", na frequência de 92.8 MHz, do concelho de Loures, de que é titular Resistência - Cooperativa Cultural de Animação Radiofónica, C. R. L., para, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, ser emitida a devida deliberação.
2 - A AACS, para cumprimento desta sua competência, analisou, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, os seguintes elementos:
2.1 - Requerimento para autorização da renovação do alvará para o exercício de radiodifusão sonora;
2.2 - Cópia do alvará para o exercício de radiodifusão sonora no concelho de Loures;
2.3 - Cópia da licença radioeléctrica para emitir em FM, na frequência de 92.8 MHz;
2.4 - Cópia dos estatutos da requerente;
2.5 - Declarações de que a requerente e cada uma das pessoas singulares que a integram não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão;
2.6 - Linhas gerais da programação, mapa dos programas a emitir e respectivo horário;
2.7 - Estatuto editorial da Rádio Horizonte Tejo;
2.8 - Memória descritiva da actividade desenvolvida nos últimos dois anos;
2.9 - Informação relativa às contas dos últimos dois anos de exercício.
3 - Da análise dos referidos elementos, conclui-se que Resistência - Cooperativa Cultural de Animação Radiofónica, C. R. L.:
3.1 - Requereu à AACS a renovação do seu alvará para o exercício de radiodifusão sonora, com a denominação "Rádio Horizonte Tejo", de acordo com o estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei 130/97;
3.2 - Detém esse alvará desde 30 de Março de 1989, pelo que se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 130/97, de validade de 10 anos para uma rádio de cobertura local;
3.3 - Detém licença radioeléctrica, passada pelo Instituto de Comunicações de Portugal;
3.4 - Apresentou cópia dos respectivos estatutos;
3.5 - Declarou não deter participação em mais de cinco operadores de radiodifusão, pelo que respeita o estipulado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 130/97, uma vez que:
3.6 - Emite uma grelha de programas cujas linhas gerais da programação e respectivo horário se consideram aceitáveis para este tipo de operador;
3.7 - Dispõe de um estatuto editorial elaborado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da Lei 2/99, de 13 de Janeiro, encontrando-se o mesmo depositado nesta Alta Autoridade, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo referenciado;
3.8 - A actividade desenvolvida nos últimos dois anos tem-se mantido, conforme informação enviada pela própria, fiel ao seu projecto inicial, no qual se destaca a importância dada à informação do concelho em que está inserida;
3.9 - Analisada a informação económico-financeira disponibilizada, referente aos exercícios de 1997 e 1998, verificou-se uma situação deficitária, posteriormente resolvida, conforme provado pela Cooperativa mediante remessa de declarações das finanças e da segurança social e pela adesão ao chamado "Plano Mateus" de pagamento de dívidas ao Estado. Assim sendo, estão reunidas as condições bastantes para a emissão de parecer favorável da Alta Autoridade.
4 - Nestes termos, analisado o processo relativo ao pedido de renovação do alvará em causa e encontrando-se satisfeitas as normas legais atinentes, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, de acordo com a alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, delibera renovar o alvará para o exercício de radiodifusão sonora com a denominação "Rádio Horizonte Tejo", de que é titular "Resistência - Cooperativa Cultural de Animação Radiofónica, C. R. L.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos a favor de José Maria Gonçalves Pereira, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Rui Assis Ferreira, Carlos Veiga Pereira e José Sasportes.
18 de Abril de 2000. - Em Substituição do Presidente, Rui Assis Ferreira.