Despacho 9568/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no inspector Dr. Carlos Alberto Lopes Farinha, que passou a exercer funções na Inspecção de Leiria, a partir do dia 26 do corrente mês, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito dos serviços dessa Inspecção:

a) Autorizar a concessão de licenças sem vencimento até 90 dias, bem como autorizar o regresso à actividade;

b) Conferir posse e assinar termo de aceitação;

c) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e feriados, bem como adoptar os horários mais adequados ao funcionamento do serviço;

d) Justificar e injustificar faltas;

e) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;

f) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei;

g) Autorizar deslocações em serviço;

h) Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo a funcionários a deslocar em serviço urgente.

O presente despacho produz efeitos a partir do referido dia 26, inclusive.

17 de Abril de 2000. - O Director-Geral, Luís Bonina.