Despacho 9490/2000 (2.ª série). - Nos termos do previsto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, atendendo ao disposto no artigo 29.º, n.º 1, da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no uso de competências que me foram delegadas pelo director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano no despacho 7804/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 11 de Abril de 2000, subdelego no director de Serviços de Gestão de Programas e Projectos de Ordenamento de Território, engenheiro Raul Abrunhosa, e na chefe de divisão do Gabinete de Informática, Dr.ª Aline Rodrigues, as seguintes competências:
a) Autorizar a interrupção de férias, bem como as alterações ao respectivo plano, dos funcionários da respectiva unidade orgânica;
b) Autorizar deslocações em serviço dos funcionários da respectiva unidade orgânica, que não confiram direito a ajudas de custo, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte;
c) Assinar a correspondência relativa aos assuntos de expediente corrente da respectiva unidade orgânica, com excepção da dirigida a membros do Governo, governadores civis, directores-gerais, órgãos das Regiões Autónomas e presidentes de câmara.
O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
18 de Abril de 2000. - O Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.
