Despacho 9488/2000, de 8 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ambiente
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Fonte: Diário da República n.º 106/2000, Série II de 2000-05-08.
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Data:
2000-05-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 9488/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na chefe de Repartição de Pessoal e Expediente, Maria Manuela Duarte Santos de Azevedo, a competênica para a prática dos seguintes actos relativamente àquela Repartição:
a) Autorizar o gozo de férias e o seu gozo interpolado de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;
b) Justificar faltas.
Este despacho produz efeitos a partir da data em que é assinado, independentemente da data da sua publicação no Diário da República.
5 de Abril de 2000. - O Director-Geral, Macieira Antunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1780966.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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