Aviso 3565/2000 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de hoje, autorizei a celebração do contrato de trabalho a termo certo, por seis meses, podendo ser objecto de renovação até dois anos, com José Carlos Martins Morais, para exercer funções nesta Câmara Municipal inerentes à categoria de assistente administrativo, a ser remunerado pelo escaldo 1, índice 190, a que corresponde actualmente a remuneração ilíquida mensal de 108 300$.
Este contrato produz efeitos a partir da data do despacho, por ter sido reconhecida e declarada a urgente conveniência de serviço.
3 de Abril de 2000. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.