Aviso 7822/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 8.º e do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho de 23 de Março de 2000 do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para o cargo de chefe da Divisão de Estudos da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, lugar constante do mapa III a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º do Decreto Regulamentar 19/97, de 7 de Maio.

2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido apenas para o provimento do mencionado cargo, sendo o prazo de validade fixado em 12 meses a partir da data da publicitação da lista de classificação final.

3 - Legislação aplicável - Lei 49/99, de 22 de Junho, Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e Decreto Regulamentar 19/97, de 7 de Maio.

4 - Cargo e área de actuação - o presente concurso visa o recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Estudos, cujas funções estão definidas no artigo 12.º do Decreto Regulamentar 19/97, de 7 de Maio, e consistem em:

a) Promover, em colaboração com os serviços centrais competentes, a realização de estudos de caracterização, diagnóstico, viabilidade e avaliação, parcelares ou globais, de apoio ao planeamento de tomada de decisão;

b) Promover, em colaboração com os serviços centrais competentes, a realização de estudos de impacte técnico, económico e social da execução das medidas de política agrária e ou das propostas de alteração dessas medidas;

c) Colaborar com os serviços centrais competentes e outras entidades nacionais e comunitárias na identificação, execução e ou adjudicação de estudos estratégicos com incidência regional;

d) Criar um observatório regional da mudança, no meio rural em geral e no sector agrário em particular, que permita um conhecimento actualizado da situação e fundamente a apresentação de propostas de novas medidas de política agrária ou a melhoria das existentes.

5 - Requisitos legais de admissão:

5.1 - O recrutamento é feito por concurso de entre funcionários que reúnam cumulativamente as condições previstas no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, considerando-se adequadas as licenciaturas nas áreas das ciências agrárias, economia e gestão.

5.2 - Condições preferenciais de habilitação:

Licenciatura em Agronomia;

Licenciatura em Economia;

Licenciatura em Gestão.

5.3 - Experiência considerada necessária ao desempenho do cargo - experiência nas áreas da programação, coordenação e avaliação das actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 19/97, de 7 de Maio.

6 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

7 - Local de trabalho - situa-se na área de jurisdição da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior.

8 - Formalização das candidaturas - os processos de candidaturas deverão ser entregues directamente na Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, sita na Rua de Amato Lusitano, lote 3, Estrada da Circunvalação, 6000-150 Castelo Branco, ou remetidos pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para o mesmo endereço, devendo ser expedidos até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, elaborado de acordo com a minuta em anexo, dirigido ao director regional de Agricultura da Beira Interior, e dele deverão constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone, se o tiver;

b) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Habilitações literárias;

d) Formação profissional realizada, com indicação da duração, em horas, cursos, estágios e seminários frequentados;

e) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

8.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser obrigatoriamente acompanhados dos seguintes documentos:

Certificado de habilitações literárias ou fotocópia devidamente autenticada pelos serviços a que pertence;

Fotocópias autenticadas pelos serviços a que pertence das acções de formação realizadas, de estágios ou seminários frequentados;

Declaração a que se refere a alínea e) do n.º 8.1 do aviso de abertura;

Curriculum vitae, datado e assinado, donde conste nomeadamente as funções que exerce e as que desempenhou e correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções finalizadas;

Fotocópia do bilhete de identidade.

8.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a falta de declaração a que se refere a alínea e) do n.º 8.1 do presente aviso é motivo de exclusão.

8.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

8.5 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

9 - Os métodos de selecção a utilizar serão:

a) A avaliação curricular;

b) A entrevista profissional de selecção.

9.1 - Na avaliação curricular serão obrigatoriamente apreciadas:

Habilitações académicas;

Experiência profissional geral;

Experiência profissional específica;

Formação profissional.

9.2 - Na entrevista profissional de selecção, o júri aprecia os seguintes factores:

a) Sentido crítico;

b) Motivação;

c) Expressão e fluência verbais;

d) Qualidade da experiência profissional.

9.3 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.

9.4 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior aos dos restantes métodos de selecção.

9.5 - No sistema de classificação é ainda aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

9.6 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como do sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - O júri do concurso foi constituído por despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, após a realização do sorteio, nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a que se refere a acta 16/2000 da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes, tendo a seguinte composição:

Presidente - Engenheiro Jorge Manuel Mendes Manteigas, subdirector regional de Agricultura da Beira Interior.

1.º vogal efectivo - Engenheira Maria Henrique Serejo de Moura Pinheiro, directora de Serviços de Agricultura da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior.

2.º vogal efectivo - Engenheiro Fernando Ribeiro Delgado, director de Serviços de Planeamento e Política Agro-Alimentar da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior.

1.º vogal suplente - Dr.ª Maria Augusta Estrócio Martins, directora de Serviços de Administração da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.

2.º vogal suplente - Engenheira Maria Luísa Mariano Batista Correia, directora de Serviços de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.

Minuta de requerimento

Exmo. Sr. Director Regional de Agricultura da Beira Interior (Castelo Branco):

... (nome), ... (filiação), ... (nacionalidade), ... (naturalidade), ... (data de nascimento), ... (número, data, validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), ... (residência e código postal), ... (telefone), vem respeitosamente apresentar a V. Ex.ª a sua candidatura ao concurso para o preenchimento do cargo de ..., conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de ...

Para efeitos de apreciação de candidatura, mais declara:

Possuir como habilitações literárias ...

Possuir como habilitações profissionais ...

Pede deferimento.

Data e assinatura.

Anexo:

Curriculum vitae, datado e assinado;

Fotocópia do bilhete de identidade;

Declaração a que se refere a alínea e) do n.º 8.1 do aviso;

Certificado de habilitações literárias;

Fotocópias das acções de formação, estágios e seminários realizados.

10 de Abril de 2000. - O Director Regional, Rui Salgueiro Ramos Moreira.