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Declaração 14/2004
Em cumprimento das disposições dos artigos 37.º e 38.º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei 13-A/98, de 26 de Fevereiro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional, na sua reunião plenária de 21 de Outubro corrente, elegeram para o cargo de Presidente do mesmo Tribunal o juiz Artur Joaquim de Faria Maurício.
Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2004. - O Vice-Presidente, Rui Manuel Gens de Moura Ramos.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-11-15 -
Lei
28/82 -
Assembleia da República
Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.
1998-02-26 -
Lei
13-A/98 -
Assembleia da República
Altera a lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
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