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Anúncio 37/2000, de 5 de Maio

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Texto do documento

Anúncio 37/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea d), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, notificam-se as empresas Sociedade Turística do Lima, Lda., e Ribeiro, Correia, Amorim & Nogueira, Lda., respectivamente entidade proprietária e entidade exploradora do Hotel Afonso III, sito em Viana do Castelo, na Avenida de D. Afonso III, 494, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Viana do Castelo, para, no prazo máximo de 10 dias, informarem do que se lhes oferecer sobre a previsão de encerramento do Hotel Afonso III, findo o qual, sem qualquer resposta, será formalizado o encerramento do citado empreendimento.

12 de Abril de 2000. - O Subdirector-Geral, Luís Perez Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1780443.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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